Documento que autoriza o requerente a executar obras e serviços. É obrigatória para obras e serviços de construção, ampliação, demolição, reforma, movimentação de terra e muro de arrimo.

Para a Emissão da Licença de Execução é necessária a aprovação do projeto arquitetônico, que consiste no reconhecimento, por parte do órgão competente, de que o projeto relativo à edificação apresentado está de acordo com a legislação em vigor.

• Presencial

- Para a emissão do DAM de pagamento para a emissão da Licença de Construção, o requerente pode fazer presencialmente através do setor de tributação do município.
- Para que a licença de fato seja emitida, o projeto apresentado passa por avaliação e analise do setor de engenharia do município,;
- Caso o projeto apresentado esteja em desacordo com a legislação municipal, o requerente será comunicado, tendo conhecimento dos pontos a serem corrigidos e voltará a uma nova análise. Se tudo tiver dentro dos conformes, o engenheiro do município aprova o projeto e autoriza para que o setor de tributação emita a Licença de Construção.
- Depois dessas etapas acima listadas, o requerente poderá executar seu projeto com segurança.

Dirigir-se ao setor de tributação munido dos seguintes documentos:
- 3 (três) jogos de plantas devidamente assinadas pelo proprietário e responsável técnico pela elaboração e/ou execução do projeto; (arquitetura, estrutural, elétrico, hidráulico e sanitário.);
- Taxas de análise/aprovação do projeto pagas. (cópia);
- ART ou RRT (CREA ou CAU) pagas. (cópia);
- RG e CPF do proprietário;
- CND - certidão Negativa de Débitos; (departamento de tributos);
- Cadastro Imobiliário (departamento de tributos);
- ISSQN do responsável técnico devidamente em dia. Certidão negativa de débitos do ISSQN (departamento de tributos).

Taxa de Administração.

Prazo para realização deste serviço:
10 Dia(s)

Informações úteis:
Este prazo poderá sofrer alterações conforme demanda do setor.