É um imposto Brasileiro previsto na Constituição Federal, de competência municipal e do Distrito Federal, cujos contribuintes são as pessoas físicas ou jurídicas que mantêm propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona ou extensão urbana. É um tributo municipal, regulado por lei ordinária específica de cada Município e por lei do Distrito Federal.

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O artigo 32 do Código Tributário Nacional, por sua vez, dispõe que o fato gerador (fato ou conjunto de fatos que geram a obrigação de pagar o imposto) do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do Município.

- Anualmente é enviado o boleto de pagamento a todos os proprietários e moradores de imóveis urbanos cadastrados no município;
- A emissão também pode ser feita das seguintes formas:
1- Dirigir-se ao departamento para que possa ser feito a emissão do imposto e assim manter seu imóvel regularizado;
2- Solicitação por e-mail ou telefone.

Taxa de administração

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