O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis — mais conhecido pela sigla ITBI — é um tributo municipal que deve ser pago quando ocorre uma transferência imobiliária. Dessa forma, a oficialização do processo de compra e venda só será feita após o seu acerto, sendo que, sem a confirmação de pagamento do tributo, o imóvel não pode ser transferido e a documentação não é liberada.

Previsto na Constituição Federal, esse imposto é cobrado apenas quando ocorre a transmissão de posse de um imóvel envolvendo pessoas vivas. Quando há sucessão por meio do falecimento ou doação, é cobrado o ITCMD (Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação).

Em geral, é necessário que se reúna uma série de documentos para emitir a guia de recolhimento do imposto, como contratos, comprovantes de pagamento e formulários próprios do município.

• Presencial

Em geral, é necessário que se reúna uma série de documentos para emitir a guia de recolhimento do imposto, como contratos, comprovantes de pagamento e formulários próprios de cada município.

Para que seja solicitado o DAM para pagamento deste imposto, é necessário:
- Dirigir-se ao setor de tributação do município munido dos seguintes documentos;
1 - Contrato de compra e venda do imóvel;
2 - Documentação pessoal;
3- É necessário que o imóvel esteja regular perante o município.

Taxa de Administração.

Prazo para realização deste serviço:
10 Dia(s)

Informações úteis:
Prazo pode variar de acordo com o demanda do setor.